Configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada e...

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Sergipe precisou realizar a aquisição de cinco veículos para servirem de viaturas oficiai...

O Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA-SP) contratou uma empresa para prestação de serviços de conservação, jardinagem, cope...

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditóri...

A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessi...

A fase externa da licitação inicia-se com a publicação do instrumento convocatório, o edital ou a carta convite.

Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame ju...

A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir.I. Nos serviç...

O princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visa...