O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido...

Na hipótese específica de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, impõe-se a formalização por meio de contrato eletrônico.

A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retr...

A licitação, na modalidade de diálogo competitivo, permite que os licitantes estabeleçam acordos que favorecem todas as partes envolvidas, colaborando...

Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Os cidadãos requisitados para prestar serviços ao Estado, ainda que sem remuneração, são considerados agentes públicos.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público apenas o servidor efetivo detentor de cargo público nos órgãos da administração d...

A prestação de consultoria remunerada para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente d...

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A licitação busca trazer mais claridade para as transações comerciais dos órgãos públicos. Analise os itens a seguir e marque C (CERTO) e E (ERRADO).(...