Determina a Lei nº 14.133/2021 que a aquisição de bens de caraterísticas comuns e especificações usuais de mercado deve ...

Suponha-se que um servidor tenha realizado um ato legal motivado por um interesse pessoal disfarçado de interesse público. Nesse caso, é correto afirm...

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Durante uma visita técnica realizada em um estabelecimento de saúde, o agente de fiscalização identificou a ausência do termo de responsabilidade técn...

O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de...

O regime jurídico dos servidores públicos em sentido amplo pode ser estatutário ou celetista.

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta são entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, prefere...

A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade d...

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inoc...