De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resulta...

Em regra, o edital de licitação para o registro de preços deve dispor sobre a quantidade máxima de cada item que pode ser adquirida e a possibilidade ...

O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apena...

Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.

O pregão na forma eletrônica é aplicável às locações imobiliárias celebradas pela Administração Pública.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.

A responsabilidade na esfera penal não exclui a responsabilidade civil e administrativa do profissional.

Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidênci...

Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.