Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideraçã...

No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dir...

A contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhecida no mercado, caracteriza h...

Suponha-se que uma empresa contratada para realizar uma reforma no edifício do Conselho tenha atrasado a entrega da obra em 45 dias, sem justificativa...

Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos são classificados como

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Atos de gestão são atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e tod...

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir uma atuação voltada para os interesses dos particulares da A...

Zelar pela conservação do patrimônio público constitui um dos deveres do servidor público perante a Administração Pública.

A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.

Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta ...

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriqu...