Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em...

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

Suponha-se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagam...

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averi...

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração e será precedido da divulgação do...

A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis d...

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue os itens de 81 a 83.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em se...

A Lei n.o 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.o 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o de abril de 2023, a faculdade de utilização de um ou out...

A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como sendo a situação jurídica conforme a qual determinada decisão firmada pela Administração não ...

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade ...