A criação das entidades integrantes da administração pública indireta prescinde de lei, podendo ser concebida mediante v...

Também são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que...

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir-s...

Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas ...

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder conce...

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônu...

Para a realização de pregão na forma eletrônica, é vedada a utilização de critérios diferentes dos do menor preço.

É atribuição do diretor-geral autorizar aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis do CRQ-IV, assinando, junto com o tesoureiro e com o...