A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida somente por meio das empresas públicas.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui requisito para o exercício regular da profissão, podendo a suspensão por inadimplência cessar c...

Somente servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

Em regra, o edital de licitação para o registro de preços deve dispor sobre a quantidade máxima de cada item que pode ser adquirida e a possibilidade ...

É responsabilidade do tesoureiro do CRP coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, dos balancetes mensais e da prestação de contas anual, ...

Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do p...

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens 79 e 80.Os servidores contratados pelo regime especial de direito administrativo serão contratados por pr...

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma p...

Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.

Assinale a alternativa que completa a frase.O servidor será aposentado voluntariamente aos ________ de efetivo exercício em funções de magistério, se ...