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O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
O tratamento de dados pessoais de crianças depende exclusivamente de consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou responsável...
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens seguintes.A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais...
Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
A nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados (DPO) é facultativa e não precisa ser formalmente comunicada à ANPD.
É facultado ao CRMV utilizar dados pessoais dos veterinários cadastrados para a realização de pesquisas internas de satisfação, independentemente de c...
O assistente técnico pode armazenar, em seu computador particular, os dados pessoais de veterinários, aos quais teve acesso em razão de suas atividade...
O assistente técnico pode armazenar, em seu computador particular, os dados pessoais de veterinários, aos quais teve acesso em razão de suas atividade...
O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
O dado anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ...
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido – utilizan...