Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública está sujeito às sançõe...

A desconcentração da atividade administrativa realiza-se por meio de outorga ou de delegação.

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...

O princípio da atualização dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a...

Os conselhos profissionais somente têm iniciada a contagem de seus prazos processuais a partir de sua intimação, que há de ser sempre pessoal.

É inexigível a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos lic...

O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.

O poder de polícia relaciona-se às atividades desenvolvidas pelos particulares que necessitam de ordenação, de planificação, de limitação e de control...

Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Goiânia recebe primeiro fórum de discussões sobre Parcerias Público-PrivadasAbril/2016Com o objetivo de discutir as novas dinâmicas de implementação d...

A Licitação representa procedimento administrativo destinado a escolher, entre fornecedores previamente habilitados e qualificados, aquele que apresen...