De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem ser indicadas no orçamento...

As informações acerca da execução orçamentária dizem respeito a dados sensíveis para a segurança nacional e não devem estar disponíveis, diferentement...

Nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada não integram os orçamentos fiscal e da se...

Na União, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.

O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.

Se determinada despesa obrigatória de caráter permanente for criada por prazo determinado de acordo com a legislação vigente, a prorrogação do prazo i...

As receitas patrimoniais são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

Os encargos financeiros pagos à conta de despesas de exercícios anteriores devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria ec...

Se não houver dotação orçamentária específica para determinada ação de governo que se torne necessária durante a execução do orçamento, embora não urg...

Na estrutura funcional da despesa, uma ação de governo consiste em um instrumento de programação do qual resulta um produto que concorre para a expans...

Com a aprovação da chamada PEC do Teto de Gastos, a tentativa de cada segmento de interesses de preservar sua “fatia” no orçamento tenderá a reforçar ...