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Na União, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.
Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necess...
Além dos créditos adicionais, outras alterações orçamentárias podem ser feitas ao orçamento, tanto das programações constantes da Lei Orçamentária Anu...
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das de...
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente lí...
Segundo Musgrave, quanto à função de alocação, o equilíbrio financeiro de seu orçamento expressa apenas o equilíbrio real subjacente entre os benefíci...
São consideradas como exceções ao princípio da exclusividade no orçamento a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de o...
O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.
Supondo-se que o governo revenda, no âmbito de programas habitacionais, material de construção por preços superiores aos de mercado, a diferença const...
O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçam...
Do ponto de vista operacional, o Plano Brasil Maior estrutura suas instâncias nos seguintes níveis: