Segundo Musgrave, quanto à função de alocação, o equilíbrio financeiro de seu orçamento expressa apenas o equilíbrio rea...

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e a encargos sociai...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à União, aos estados, ...

A limitação de empenho e movimentação financeira será efetivada pelos Poderes e pelo Ministério Público se, ao final de um bimestre, for verificado qu...

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as(os)

A abertura de créditos adicionais extraordinários independe da indicação da fonte de recursos que suportará a despesa e prescinde de autorização legis...

O suprimento de fundos é um regime excepcional de execução da despesa orçamentária; assim, sua concessão independe de empenho prévio.

Os projetos para a segurança e o meio ambiente são investimentos denominados obrigatórios e, em geral, não provocam novas receitas.

A meta física consignada na programação física e financeira consiste na quantidade de produto a ser ofertada por ação, de forma regionalizada.

Na Constituição Federal 1988, o princípio da não afetação de receitas diz respeito somente a receitas de impostos, comportando várias exceções.

As dotações atribuídas a diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.