Os projetos para a segurança e o meio ambiente são investimentos denominados obrigatórios e, em geral, não provocam nova...

O programa, de acordo com a classificação por estrutura programática da despesa, é o instrumento de organização governamental que articula um conjunto...

No que diz respeito às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesas com pessoal e dívida pública, além d...

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e institui um regime misto (ou de base modificada) para o reconhecimen...

O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às re...

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de af...

Com relação à descentralização de créditos orçamentários, é correto afirmar que

O CRT-BA deve elaborar o relatório de gestão, de modo a contemplar informações específicas sobre sua gestão, incluindo a demonstração da receita e a r...

Cada órgão público deve ser responsável pelo estabelecimento dos limites anuais para a concessão de suprimentos de fundos.

Pelo princípio da anualidade, é vedada a instituição ou o aumento de tributos após a aprovação do orçamento.

A inserção do orçamento-programa no planejamento evidencia-se no fato de o gasto público estar vinculado a uma finalidade, compatibilizando-se com a p...