A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Não será configurada improbidade a mera n...

O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, por ser administrativo, inclui todos os privilégios processuais aplicáveis...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade de licitação para a

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitató...

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, subordinam-se às pessoas jurídicas de direito público.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se ...

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotute...

Considera-se como infração de manifesta gravidade manter atividade profissional durante a vigência de penalidade suspensiva.

Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, ...

A licença e a permissão são atos administrativos