A transparência ativa é um princípio-chave da Lei n.o 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informaçõe...

De acordo com as definições da LGPD, o operador de dados só pode ser pessoa natural, enquanto que o controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, d...

A Lei Aldir Blanc, ao destinar recursos para a produção e difusão de conteúdos culturais, permitiu o fomento a projetos que historicamente enfrentam b...

O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima da metade mais um de seus membros.

Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desapa...

É função privativa do zootecnista a pesquisa que vise a informar e a orientar a criação de animais rurais de corte.

Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará...

A notificação feita diretamente ao profissional faltoso suspende o curso do prazo prescricional, que será retomado quando for apresentada defesa escri...

É atribuição do Conselho Federal expedir a carteira profissional padronizada em todo o território nacional.

Compete ao Conselho Federal homologar o regimento dos Conselhos Regionais.

O código de ética profissional e o código de processo disciplinar dos corretores de imóveis serão elaborados, aprovados e alterados, por competência, ...