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O regimento da mútua será submetido à aprovação do ministro da Justiça, pelo CONFEA.
A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.
O dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
O CFQ será constituído apenas de brasileiros natos.
À luz do Decreto nº 85.877/1981, que estabelece as normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras p...
À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próp...
De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Intern...
As atividades do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda...
É facultado ao profissional habilitado constituir-se em firma individual para a prestação de serviços profissionais, desde que proceda ao registro no ...
Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.
O Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preserva...