As pessoas jurídicas poderão ter sua inscrição baixada no CNPJ, quando extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos ...

Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso...

A expressão “nos quais” (linha 19) poderia ser substituída no texto, mantendo-se sua coerência e sua correção gramatical, por

Para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, considera-se desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da ativ...

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensã...

No ordenamento brasileiro, é admitida, como regra, a repristinação automática, ou seja, quando uma lei revogadora é revogada, a anteriormente revogada...

As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem válidas até que outra as revogue.

Obrigações simples são as que se apresentam com um sujeito ativo, um sujeito passivo e um único objeto.

A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revogará nem modificará a lei anterior.

Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país e...

Considere-se que João, sócio minoritário de uma pessoa jurídica, ao ver o fracasso de seu casamento com Carla e a iminência do divórcio, decida compra...