O enquadramento de infração por crime considerado infamante dependerá da apresentação da decisão criminal transitada em ...

Em relação ao exercício de atividades dos representantes comerciais autônomos, na forma estabelecida pela Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à I...

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue os itens a seguir.A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundam...

O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.

Em se tratando de informação disponível, o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso ao interessado no prazo de até trinta dias.

No que diz respeito à Lei n.o 12.527/2011 e ao Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.Para efeito da Lei n.o 12.527/2011, a informação pes...

Conforme o Decreto n.o 3.855/2001, que regulamenta a Lei n.o 9.973/2000, as indenizações deverão observar o contido no contrato de depósito e a legisl...

Todo processo disciplinar paralisado há mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado mediante requerimento da parte interessa...

O Cofeci poderá promover tantas reformulações ou suplementações orçamentárias quantas forem necessárias a fim de manter o equilíbrio entre a receita a...

São finalidades do SERPRO, na forma prevista no Decreto nº 6.791/2009:I. atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos da Casa Civil da Pres...