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Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto ao Ministério Público.
Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Con...
O referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discuti...
São classificadas como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabe...
A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Desde que plenamente justificado e por razões de interesse social, a União, diante de uma grave situação de risco, poderá estender um serviço da segur...
Dada a laicidade do Estado brasileiro, não se admite como constitucionalmente possível a prestação de assistência religiosa pelo Estado a presidiários...
Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória no...
Com o objetivo de executar projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, a União, os estados, o Distrito Federal e ...
A CF veda a adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros.