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Constitui um princípio da Lei de Licitações e Contratos a
As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial.
O princípio da Administração Pública que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar ...
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.
Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.As disposições da Lei n.o 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo...
O Estado brasileiro possui organização política, social e administrativa. Contudo, devido à sua característica de representação, não é dotado de perso...
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o ...
A Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,
Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra mo...
De acordo com o princípio da publicidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sig...