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Com relação à classificação funcional-programática da despesa, é correto afirmar que
As despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram ...
A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do per...
São caracterizadas como despesas de exercícios anteriores as de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio...
Os restos a pagar representam os empenhos não pagos em 31 de dezembro, sejam liquidados ou não. São considerados processados aqueles que independem do...
Viola o princípio da unidade o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser composta por três peças: o orçamento fiscal; o da seguridade social; e ...
Os fundos constituídos com as receitas de impostos são a garantia da preservação dos respectivos recursos e, portanto, da obediência ao princípio orça...
As receitas correntes tributárias compreendem somente as receitas com impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais de elaboração e controle dos orçam...
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.
A análise, a revisão e a avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente está mel...