Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.

O princípio orçamentário da universalidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo co...

Quando o serviço visa, apenas, manter o bem em condições normais de uso, sem aumentar significativamente a sua vida útil, a despesa orçamentária será ...

De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem ser indicadas no orçamento em seus valores brutos, sendo...

Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. ...

A respeito do orçamento público, julgue os itens de 84 a 90, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.Os instrumentos de pl...

O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir...

Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição...

Ingressos extraorçamentários são entradas de recursos não financeiros, de caráter eventual, que não precisam ser devolvidos.

O ordenador de despesa responderá integralmente pela legalidade da realização de despesa por meio de suprimento de fundos a outro servidor.

É vedado inscrever em restos a pagar determinada despesa empenhada sem a observância das disponibilidades financeiras e das condições da legislação pe...