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A Lei de Acesso à Informação não prevê a possibilidade de recurso caso um pedido de acesso à informação seja negado.

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A taxa de inscrição e o imposto sindical constituem renda do CFM.

A Comissão de Tomada de Contas será constituída de três integrantes, eleitos pelo plenário, em ato contínuo à eleição da diretoria, não podendo dela p...

A pena disciplinar de cassação do exercício profissional prescinde de apreciação pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Ainda que uma segunda falta corresponda à mesma gravidade de uma primeira, só o fato de se tratar de uma reincidência justificará sanção mais severa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica ou la...

De acordo a Lei nº 10.973/04 (Lei da Inovação), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos), é dispensada a licitação para celeb...