A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de con...

O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.

A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridad...

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de quaisquer bens ou serviços, cujo critério de julgamento poderá ser o de melhor técnica ou conte...

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 94 a 97.Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfaçã...

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administraçã...

Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobse...

O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da

No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e co...