Muitos princípios que regem o processo orçament...

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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento Público

Muitos princípios que regem o processo orçamentário brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a

concessão da reposição inflacionária anual ao funcionalismo público, desde que autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

revisão dos subsídios do chefe do Poder Executivo, dos secretários ou dos ministros e dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.

concessão de subsídios e de incentivos fiscais, visando ao desenvolvimento econômico do ente federativo, com vistas à redução das desigualdades inter-regionais.

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