Na lei orçamentária e na execução do orçamento, as receitas e as despesas são registradas com códigos numéricos, que ide...

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal p...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), é correto afirmar que o limite da despesa total com pessoal

Muitos princípios que regem o processo orçamentário brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o ...

A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em que impõe vedações e restrições ao gestor público, com o fim último de ser instrumento de ges...

Na concepção de Musgrave, a função alocativa do orçamento público tem por finalidade promover ajustamentos na distribuição de renda da sociedade.

A fim de gerar maior economia operacional e maior racionalização dos procedimentos de execução financeira, a unificação dos recursos movimentados pelo...

O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos ou taxas a órgão ou à despesa, mas permite a vinculação de contribuições sociais...

No âmbito do Setor Público, as receitas são classificadas, quanto à procedência, em originárias e derivadas.

O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a ...

Qual das seguintes opções orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a pol...