As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios, como, por exemplo, o do livre aces...

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às b...

A proteção de dados pessoais não se aplica às informações que permitam identificar indiretamente o indivíduo.

O princípio da adequação, previsto na LGPD, diz respeito à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao...

O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

O dado anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ...

Conforme a Lei n.o 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens de 50 a 52.A LGPD não se aplica ao tratament...

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular acerca da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano rel...

A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da...