Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro praz...

A contratação deve ser interrompida pelo conselho, pois há indícios de improbidade administrativa.

O critério de julgamento “maior lance” é específico da modalidade leilão, utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou ...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado exclusivamente em caráter antecedente.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade d...

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A adjudicação é o ato por meio do qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O servidor público que tentar fraudar uma licitação pública ficará sujeito à perda do cargo que ocupa, ainda que a fraude não ocorra de fato.

Os poderes e deveres dos Administradores Públicos estão bem definidos e visam ao bem-estar social. Do mesmo modo, a estrutura da Administração Pública...