Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.

Estagiários têm direito a 30 dias de recesso sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, sendo esse recesso remunerado caso o estag...

A competência do presidente da República para classificar as informações no grau ultrassecreto é privativa e indelegável.

O CONFEA e os CREAs responderão, na proporção de sua culpa e responsabilidade, pelo déficit ou pela dívida da mútua, na hipótese de sua insolvência.

Considerando a Lei n.o 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta o elemento considerado um requisito fundamental para a implementação efetiva ...

Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.Os técnicos industriais só poderão exercer a profissão após o registr...

Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado...

Para fins do processo de cancelamento do registro profissional, considera-se como escândalo a atuação incorreta, irregular, que atente contra as norma...

De acordo com os ditames da Lei n.º 2.800/1956, julgue os itens de 41 a 47.O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado a ...

Incumbe aos municípios planejar e coordenar a distribuição de hemoderivados para os portadores de coagulopatias.

Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Confor...