Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205029469O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não ...1457941205029469Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258475Direito AdministrativoO princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.Questão 457941204993363Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios...Questão 457941204993376Direito AdministrativoO interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administra...Questão 457941205022934Direito AdministrativoAs funções de confiança são destinadas privativamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.Questão 457941205031800Direito AdministrativoO controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar...Questão 457941205050267Direito AdministrativoO aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é um exemplo de um ato de gestão.Questão 457941205052515Direito AdministrativoA sociedade de economia mista é uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e criada por lei pa...Questão 457941205057719Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941205059875Direito AdministrativoTodos aqueles que, a qualquer título, executem uma função pública como representantes do Estado são considerados como agentes públicos, desde que exis...Questão 457941205061176Direito AdministrativoO Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.