O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque do responsá...

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos...

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento

O princípio da transparência assegura aos titulares o direito a informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o tratamento dos seus dados pesso...

O programa de governança em privacidade deve abranger apenas os dados coletados diretamente pelo controlador, excluindo dados recebidos de terceiros.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que os dados de saúde tratados em plataformas médicas digitais tenham consentimento explícito do pacient...

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto no caso dos dados sens...

Considera-se dado anonimizado aquele relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e dispo...

Não poderá ser imputado ao controlador o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados pessoais foi obtido em conformidade com as ex...

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Toda pessoa, seja natural ou jurídica, tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de int...