Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205031186O orçamento público é, desde os seus primórdios, um instrumento de disputa política fundamentado em um conjunto de princ...1457941205031186Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Câmara de Goianésia - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de OrçamentoO orçamento público é, desde os seus primórdios, um instrumento de disputa política fundamentado em um conjunto de princípios e técnicas que estruturam sua organização legal. Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.AO orçamento-programa, adotado pela CF, determina que a avaliação e a alocação das despesas públicas serão realizadas em conformidade com as unidades de decisão dos entes públicos.BEm consonância com o princípio da periodicidade, a CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, mas as metas e as prioridades definidas na LDO não obedecem a esse princípio.CO Brasil não adota o princípio da unidade orçamentária, que determina a estimativa de receitas e a fixação de despesas simultaneamente, pois no País vigora o princípio da multiplicidade orçamentária com a adoção de três orçamentos simultâneos.DO orçamento da seguridade social que abrange as despesas públicas com as políticas de previdência social, saúde e assistência social é de exclusividade da União, que repassa os recursos para os municípios executarem as atividades necessárias nessas áreas.EDe acordo com o princípio da publicidade, o orçamento deve ser de conhecimento público, para permitir que qualquer cidadão conheça seu conteúdo e saiba como são empregados os recursos arrecadados por meio dos tributos. A transparência também será assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e de orçamentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205009166Orçamento e Finanças PúblicasO princípio da legalidade orçamentária preconiza que não poderá haver nenhuma despesa sem a devida e regular previsão legal que a autorize, assim, nas...Questão 457941205025475Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.Questão 457941205028919Orçamento e Finanças PúblicasOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser uti...Questão 457941205032027Orçamento e Finanças PúblicasUma diferença importante entre as receitas correntes e as de capital reside no caráter recorrente ou não do ingresso; além disso, certas variações que...Questão 457941205036184Orçamento e Finanças PúblicasA respeito do orçamento público, julgue os itens de 84 a 90, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.Na União, o projeto d...Questão 457941205052081Orçamento e Finanças PúblicasDeterminada entidade da Administração Pública poderá consignar, em seu orçamento, mais de uma função da classificação funcional-programática da despes...Questão 457941205059552Orçamento e Finanças PúblicasO princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.Questão 457941205060310Orçamento e Finanças PúblicasO incentivo fiscal dado pela União a determinado setor econômico deverá ser discriminado no projeto de lei orçamentária, incluindo-se a demonstração d...Questão 457941205063896Orçamento e Finanças PúblicasO princípio da especificação determina que a lei de orçamento especifique a unidade administrativa onde o recurso consignado será utilizado.Questão 457941205064017Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se proceda à avaliação periódica da expectativa de arrecadação para ajuste da execução orçamentária e f...