A elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.

Embora as informações acerca da execução orçamentária e financeira devam estar disponíveis de modo detalhado, não há necessidade de publicação das not...

Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da rec...

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na lei orçamentária...

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obr...

O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo ...

Ao defenderem a redução dos percentuais de destinações obrigatórias à saúde e à educação, certas correntes pretendem evitar sobras e desperdício de re...

A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais até determinada importância; essa previsão, por...

Acerca da contabilidade pública, julgue os itens de 96 a 120.Os princípios da economicidade e da eficiência, indissociáveis dos custos, respaldam a de...

O planejamento instrumentaliza-se por meio do orçamento, que identifica a origem e quantifica os recursos que a Administração destina à consecução de ...

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 50, a escrituração e a consolidação das contas, além de ob...