Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 50, a escrituração e a conso...

O ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, momento a partir do qual se inicia uma etapa distint...

O orçamento base-zero parte do pressuposto de que todas as despesas devem ser justificadas como se estivessem sendo realizadas pela primeira vez.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, assim como nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentá...

Nos termos da LRF, os recursos arrecadados com a referida operação de leilão de veículos municipais

As despesas orçamentárias com a aquisição de bens de capital já em utilização pertencem à categoria econômica de capital e ao grupo de natureza de des...

A especificação da localização física da ação orçamentária é essencial no processo de avaliação da alocação de recursos segundo o critério da proporci...

Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das ...

Considerando-se a classificação funcional da despesa, uma subfunção pode ser combinada com uma função diferente daquela que lhe seria típica.

A previsão é a única fase da receita pública executada antes da elaboração da lei orçamentária anual.

Uma modalidade de subvenção econômica, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, consiste no pagamento, aos vendedores de produtos alimentícios, da diferença ...