Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente ne...

Deverão ser divulgadas, em seção específica, as informações acerca dos aspectos gerais da execução orçamentária e financeira do órgão ou da entidade.

As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de...

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da in...

O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária será substituído, em suas faltas ou em seus impedimentos eventuais, pelo secretário-gera...

A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial será exercida, exclusivamente, pelo Ministério Público e pelas autoridades policiais.

O corretor de imóveis não tem o dever de se inteirar de todas as circunstâncias do negócio que intermediar, salvo se assim for expressamente exigido p...

Segundo as Resoluções COFECI n.º 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais ...

Em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a q...

A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis ...

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que...