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Os conselheiros dos CREFs serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais neles inscritos.
Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as suas próprias deliberações.
Diante das decisões proferidas pelos CRMs, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação para o CFM.
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou o seu repres...
Ao autor do projeto, desde que pessoalmente e sem a intermediação de prepostos, é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a gar...
Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira ao Conselho onde estiver inscrit...
A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser consti...
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado...
Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica aos possuidores de diplom...
Após a aprovação dos planos diretores estaduais de sangue, componentes e hemoderivados, os gestores estaduais do SUS deverão formular solicitação de a...