Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as suas próprias deliberações.

Esse decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta.

Ao autor do projeto, desde que pessoalmente e sem a intermediação de prepostos, é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a gar...

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...

Cada unidade federativa do País será representada no plenário do Conselho Federal por três conselheiros.

Os Conselhos Regionais poderão criar colegiados com finalidades e funções específicas.

Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modu...

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...

O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.

As regras de estágio foram estabelecidas pela Lei Federal nº 11.788/2008. Nesse sentido, as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da admini...

As modalidades e as especializações profissionais dos técnicos industriais poderão estabelecer preceitos próprios de conduta, atinentes a suas particu...