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Os mandatos dos membros do CFFa e de seus respectivos suplentes serão de quatro anos, facultada a reeleição para um mandato.
O mandato dos membros do CFP tem duração de três anos, sendo permitida a reeleição duas vezes.
A celebração do acordo de leniência pelo agente infrator elide a condenação judicial por danos morais coletivos.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cóp...
O patrimônio da mútua será aplicado em títulos do governo federal e dos governos estaduais ou por eles garantidos, em carteiras de poupança, garantida...
O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das anotações...
O estagiário não poderá receber bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, salvo o auxílio-transporte.
A carteira profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, além da respectiva modalidade.
O fato gerador das anuidades de conselhos profissionais é o exercício regular de profissão regulamentada em lei.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente ou do vice-presidente da República serão classificadas como ultrassec...
Os Conselhos Regionais de Química devem fiscalizar o exercício da profissão de químico, cabendo somente ao Conselho Federal de Química a aplicação de ...