As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente ou do vice-presidente da República serã...

Não é possível haver conflito de interesses após cessar o exercício de cargo ou emprego.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta.

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de...

A sessão plenária poderá ser cancelada, exclusivamente, por deliberação do plenário.

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo d...

Em relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 71 a 75.É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente proposta de transação a que não este...

Nas relações com os clientes, com os empregadores e com os colaboradores, é permitido formular proposta de salário inferior ao mínimo profissional leg...

Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal, será eleita a sua Diretoria, composta de presidente, vice-presidente, 1.º, 2.º e 3.º secretários e ...