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A sessão plenária poderá ser cancelada, exclusivamente, por deliberação do plenário.
Em relação à publicação de informações a respeito da remuneração, atende aos regulamentos de transparência ativa a publicação de apenas o vencimento, ...
No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativ...
A Lei determina que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem apoiar e difundir o uso da Libras.
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qua...
A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tes...
O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), servirá de órgão de consulta dos governos da União, dos estados...
Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos do Poder Executivo Federal, desde que seja devidamente fundamentado com...
Quando a informação for parcialmente sigilosa, o requerente não terá acesso à parte não sigilosa.
Teto tarifário são os valores máximos, estabelecidos pela ANAC, que poderão ser cobrados pelos aeroportos submetidos à Resolução nº 180, de 25 de jane...