Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informaçã...

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenh...

É assegurada a revalidação de diplomas expedidos por faculdades estrangeiras, independentemente de equivalência com os cursos previstos na Lei.

O estágio não obrigatório deve, necessariamente, substituir as atividades obrigatórias do currículo regular do curso.

A expressão “não somente mais uma conquista histórica, mas principalmente” (linhas 6 e 7) indica uma ideia de adição.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades terão acesso restrito aos ag...

A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.

As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a ind...

O Conselho Federal é composto por dois representantes de cada Conselho Regional, indicados pelo respectivo presidente, após homologação da Diretoria.

A aférese não terapêutica para fins de obtenção de hemoderivados é atividade exclusiva do Setor Público.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes.I No caso de in...