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A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
O atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou do serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a exec...
O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima da metade de seus membros mais um membro.
O julgamento pelo Conselho Regional de Química será público e a decisão será tomada pelo voto da maioria simples dos membros presentes.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da in...
Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder públ...
Aos técnicos agrícolas de segundo grau, em geral, é assegurada a condução de quaisquer obras e serviços técnicos dentro de suas áreas de atuação.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito pú...
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas para que sejam utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administra...
Leia as seguintes afirmativas, referentes ao Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.I. Na relação com os colegas é defeso ao Tecn...
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se: