O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas para que sejam utilizados como fundamento da tomada ...

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e priv...

A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta.

No caso de faculdades isoladas, a dispensa de disciplinas já feitas anteriormente em outros cursos por parte do estudante dependerá de aprovação do ór...

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O mandato dos membros dos Conselhos Federais terá duração de quatro anos, admitida uma reeleição.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos...

A pesquisa, a localização, a prospecção e a valorização de jazidas minerais são da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

As contribuições voluntárias podem ingressar como receitas tanto em favor do Conselho Federal quanto em favor dos Conselhos Regionais.

Documentos sigilosos são aqueles que devem ser de conhecimento restrito e precisam de guarda especial. De acordo com o art. 23 da Lei nº 12.527/2011, ...