///
Quanto aos créditos adicionais, ferramentas retificadoras do orçamento previstas na Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto distinto de sua vinculação no exercício finance...
O princípio da legalidade orçamentária preconiza que não poderá haver nenhuma despesa sem a devida e regular previsão legal que a autorize, assim, nas...
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, julgue os itens seguintes. Os Conselhos de Fiscalização de Profissão, embora sejam en...
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustraç...
Na visão formal do princípio do equilíbrio orçamentário, preceitua-se que o total de despesas deve ser igual ao total das receitas na lei orçamentária...
A programação financeira compreende a verificação dos ingressos, o fluxo das saídas e o monitoramento do efetivo fluxo de ingressos e de saídas financ...
A Lei veda a contratação de operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emit...
A identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é feita por meio da classificação dos tipos de receita.
Na elaboração do orçamento-programa, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.