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Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta, acerca dos deveres do servidor público.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, i...
O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que estiver concluída a fase de lances, superada a ...
A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara jud...
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ...
Caso órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal neguem o acesso à informação, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em númer...
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, considera-se como contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em q...
O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses p...