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É vedado a uma pessoa jurídica explorar, concomitantemente, nos regimes público e privado em áreas distintas.
As condutas descritas não serão sancionadas por improbidade administrativa, já que o farmacêutico não atuou em nome da Administração Pública e já que ...
No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública se ...
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...
Considerando a Lei n.o 10.520/2002, assinale a alternativa correta, a respeito da modalidade de licitação denominada pregão.
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferênci...
A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo pra...
É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.
Leia com atenção as afirmações.I. Os órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Execu...