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É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.
O princípio da supremacia do interesse público manifesta-se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável du...
Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública Federal, sem a ...
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos f...
Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.
Com relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, po...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônu...
Nos contratos administrativos, é permitida a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transfe...
A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visa...
Considera-se como agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação...