O controle social da Administração ganha cada vez mais importância atualmente, muitas vezes funcionando de forma mais ef...

Com relação à Lei Federal n.º 14.133/2021, os bens e os serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital...

Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a ...

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária é um ato de improbidade administrativa culposo.

O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões...

No que se refere à diretoria do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente in...

As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões, cabendo necessariamente recurso ao órgão superior.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais ...