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O Superior Tribunal Federal julgou a mudança do rol da ANS, alterando-o de exemplificativo para taxativo.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade admi...
De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.
Acerca dos elementos que devem instruir o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.
Os órgãos independentes são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior, como, por exemplo, a presidência da...
Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de polícia.
A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, e...
O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.
A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas ...